Legislação

LEI Nº 9.307/ 1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm

LEI Nº 13.129/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm

• O que é arbitragem?
• Por que contratar?
• Como funciona?
• Quanto custa?
• Regulamento